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A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oport...
O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, pr...
Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então president...
Marcos, servidor público estável, foi demitido por meio processo administrativo. Insatisfeito, ingressou com a devida ação judicial, onde teve invalid...
“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de Jo...
A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em ...
O controle hierárquico no setor público usa a hierarquia como o motivo de existir um controle. Portanto, entende-se que um órgão superior possui contr...
Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:
Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chama...
Leia as afirmativas abaixo.Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração t...