Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale ...

Q: Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.

A) A autonomia administrativa prevista na CF permite às DPs estaduais o livre gerenciamento do seu orçamento obtido por meio de aprovação de proposta orçamentária de iniciativa privativa dos governadores dos estados. | B) A CF assegura aos DPs e aos procuradores dos estados aprovados em concurso público de provas e títulos estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias. | C) À DP aplicam-se os mesmos princípios institucionais atribuídos ao MP pela CF: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. | D) A alteração do art. 134 da CF pela EC n.º 80/2014 concedeu aos DPs a garantia da vitaliciedade, que é adquirida após três anos de exercício, ficando a perda do cargo, após esse período, dependente de sentença judicial transitada em julgado. | E) Ao DP aplica-se a garantia constitucional da inamovibilidade, que proíbe sua remoção contra sua vontade, a não ser quando determinada por sentença judicial transitada em julgado.

457941200363600

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.

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