(Concurso Milagres/2018) A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo...

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em fa...

(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração...

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição: I.Ato vinculado II.Ato composto III.Ato extintivo IV.Ato nulo ( ...

(Concurso Milagres/2018) Representa uma das fontes do direito administrativo:

O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é c...

(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o de...

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção correta sobre o Direito Administrativo:

(Concurso Milagres/2018) O Estado pode desempenhar algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não apenas pela administração direta. Est...

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão p...