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Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-PE📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200363878
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto
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