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Acerca do incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.
No que se refere à desistência recursal, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requeriment...
A respeito do instituto da repercussão geral em matéria recursal, assinale a alternativa correta.
Relativamente à resposta do réu frente ao ato citatório, assinale a alternativa correta.
Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Determinada ação foi julgada totalmente procedente, concedendo na sentença tutela provisória. O réu interpõe recurso de apelação. Diante dessa situaçã...
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando