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Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Serra - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Serra - ES📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

1

457941200364056
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto afirmar que o primeiro desses critérios é:
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