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Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legisl...
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.Aceita a renovação da permanência de Carlos, o termo inicial do prazo irá ...
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. C...
Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.Praticará o crime de corrup...
Marcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento, Marcos procurou a...
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em e...
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Códi...
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o ...