As disposições legais relativas ao orçamento anual...

Q: As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemen

A) pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento. | B) não pode conter despesas incrementalistas em relação ao exercício anterior; | C) pode autorizar a abertura de créditos adicionais especiais relativos a programas previstos no PPA; | D) deve especificar reserva de contingência, desde que alinhada aos programas previstos no PPA; | E) deve priorizar as despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, conforme critérios previstos na LDO;

457941200364147

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, atendendo ao principio do planejamento.

Nesse contexto, a LOA de um dado exercício:

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