Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200364500Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCO...1457941200364500Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA. ASão passíveis de serem aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas apenas as seguintes sanções: advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.BA aplicação de quaisquer das sanções previstas em tal normativa, não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.CA advertência é sanção aplicável, exclusivamente, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.DA aplicação da sanção declarando a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública deverá ser precedida de análise jurídica, devendo se observar as regras estabelecidas na legislação pertinente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090834Direito AdministrativoA Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são d...Questão 457941200160740Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Capítulo III (das definições), especificamente no Art. 6º, nos apresenta ...Questão 457941200484380Direito AdministrativoAntônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério da Saúde, pois não hav...Questão 457941200713181Direito AdministrativoO Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saí...Questão 457941201085507Direito AdministrativoJoaquim é servidor público efetivo de ente pertencente à Administração Pública municipal de determinada cidade. Sabe-se que este ente foi criado por l...Questão 457941201094399Direito AdministrativoO Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionament...Questão 457941201158624Direito AdministrativoPlínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas c...Questão 457941201235966Direito AdministrativoSuponha que o município de Campos dos Goytacazes, após regular processo licitatório, convoque a empresa vencedora do certame para assinatura do termo ...Questão 457941201979801Direito AdministrativoDeterminado órgão público constatou a necessidade de licitar utilizando a modalidade Diálogo Competitivo, pois precisa de um sistema que ainda não exi...Questão 457941202043604Direito AdministrativoAs normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou per...