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Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos ...
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também ...
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir t...
Analise as assertivas e responda. I – Autoexecutoriedade. II – Tipicidade. III – Imperatividade. À luz do direito brasileiro, em que pese os atos admi...
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade...
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir: I. O regula...
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta. I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a pol...
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa lo...
Dentro do processo de administração indireta, encontra-se uma entidade que se caracteriza como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ...
O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda d...