O dever do Estado com Educação Escolar Pública será
efetivado mediante a garantia de:
I. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda
criança a partir do dia em que completar quatro anos de
idade.
II. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura
ao longo da educação básica como requisitos
escusáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Segundo a Lei nº 9.394 de 1996, é CORRETO o que se afirma
em: