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Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artig...

📅 2010🏢 FGV🎯 Prefeitura de Angra dos Reis - RJ📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Angra dos Reis - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200364995
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,
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