Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172...

Q: Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tri

A) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito. | B) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil. | C) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação indireta, o de cada estabelecimento sucursal. | D) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

457941200365017

Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal

Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.

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