Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema
“domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.
A
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio
eleito.
B A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio
eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do
tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil.
C Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário
como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação
indireta, o de cada estabelecimento sucursal.
D Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,
de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às
pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.