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No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere: I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo. II. O c...
Terça, 16 de julho de 2013, 11h53 Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07) A palestrante da 33ª a...
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Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação...
Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se
No processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal