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Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agênci...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200365144
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentando matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora.
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