Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção c...

Q: Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução. | B) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. | C) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena. | D) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. | E) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

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Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

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