O recurso administrativo e a revisão do processo a...

Q: O recurso administrativo e a revisão do processo administrativo são instrumentos importantes para garantir a correção de atos administrativos e a proteção dos direitos dos administrados. Eles permitem

A) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar os documentos que julgar convenientes. | B) Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. | C) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. | D) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo Administrativo

O recurso administrativo e a revisão do processo administrativo são instrumentos importantes para garantir a correção de atos administrativos e a proteção dos direitos dos administrados. Eles permitem a revisão de decisões e a correção de eventuais erros ou injustiças, contribuindo para a eficiência, a transparência e a legitimidade da atuação da Administração Pública. Sobre o recurso administrativo e a revisão do processo administrativo nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

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