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Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de conc...

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457941200365364
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.


Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

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