Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico
brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva
poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente
cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista
a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os
sucessores do apenado arquem com as consequências da
condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano
causado pela prática da infração penal até o limite do valor do
patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese
ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal
abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por
violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em