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A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, ...
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençã...
É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:
O Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto ...
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação: I. a rescisão do contrato poderá ser determinada po...
Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, ca...
Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos...
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade,impessoalidade,...
Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.