Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200365971De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar1457941200365971Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasDe acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar Aação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.Bação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Cação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.Dmandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.Eação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010134Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça ...Questão 457941200089549Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil con...Questão 457941200307600Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigoQuestão 457941200343835Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.I Em ação civil pública, os efeito...Questão 457941200421097Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bemQuestão 457941200689021Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.Questão 457941200693371Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiç...Questão 457941201054863Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas proces...Questão 457941201966453Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do disposto no direito processual civil sobre normas fundamentais do processo, partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros ...Questão 457941202065151Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.