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Constitui forma de provimento de cargo público:
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário
Para os casos de insubordinação grave em serviço e de improbidade administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarq...
Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alte...
O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições para sua realização, não havendo liberdade de escolha para o administrador público...
Os atos administrativos que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular, são definidos como atos
De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer i...
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre Processo Administrativo Disciplinar, seguem-se quatro afirmações: I. O processo disciplinar poderá ser re...
Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?
Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imp...