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Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão ...

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457941200366193
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas, entre outras, as seguintes disposições:



I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.


II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessitam ser previstos em edital, mas devem estar devidamente pré-estabelecidos por escrito pela administração e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.


III. A divulgação de informações de modo discriminatório, que possa implicar vantagem para algum licitante, será vedada.



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