A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei
n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.
I A prática do ato de abuso de autoridade permite a
responsabilização administrativa, civil e criminal do agente,
não se podendo mais questionar sobre a existência ou a
autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de
regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e
a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato,
pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos
e das vantagens.
III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de
pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou
defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo
dolosamente, com alguma das finalidades específicas
previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de
autoridade.
IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão
domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de
um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das
finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui
crime de abuso de autoridade.
Estão certos apenas os itens