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O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais deve...
A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou prefe...
Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta...
Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:Uma...
Com relação à possibilidade da sucessão processual, na fase de execução, na hipótese de o crédito-prêmio de IPI.
No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:
Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária inter...
A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tr...
O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tributária caracterizam o lançamento: