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À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez q...
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. O tombamento é a via mais in...
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Par...
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expe...
O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade su...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opiniã...
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido at...
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe a...
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.A teoria do fato do p...
A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa ...