Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200366446Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção...1457941200366446Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.AO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.BDe acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.CDesde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.DDesde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.EA avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079855Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumu...Questão 457941200168129Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do c...Questão 457941200204818Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.A responsabilidade da administração pública decorrente de omi...Questão 457941200376204Direito AdministrativoA conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente comQuestão 457941200462066Direito AdministrativoA consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.Questão 457941200597192Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Administração pública, em sentido subjetivo, designa ...Questão 457941200887487Direito AdministrativoA licença por motivo de doença de pessoa da família pode ser concedida, a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, manti...Questão 457941201072158Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201522741Direito AdministrativoCom base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na dat...Questão 457941201845843Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectiva...