Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a
concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do
Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir,
em controle concentrado de constitucionalidade.
A respeito dessa situação e com base no pensamento da
Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de
Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na
aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não
se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os
efeitos de eventual decisão que reconheça a
incompatibilidade da pensão com a Constituição da República
de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da
República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos,
afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a
moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,