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De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Esp...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Câmara de Nova Odessa - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Nova Odessa - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200366475
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas
De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite de alçada, estão incluídos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
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