Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200366594Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitu...1457941200366594Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeTendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:AA iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.BO Deputado Estadual.CAs federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.DOs partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.EO Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200310265Direito ConstitucionalA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pú...Questão 457941200364938Direito ConstitucionalA Constituição Federal trata sobre a emenda à Constituição. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de...Questão 457941200464537Direito ConstitucionalFundamentando−se na Constituição Federal, quando uma pessoa é detida sem um mandado de prisão válido, ela terá o direito de entrar com uma ação de:Questão 457941200876587Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal e considerando-se o que dispõe o capítulo sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, ana...Questão 457941200978800Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Construir uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fu...Questão 457941201493740Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Questão 457941201749513Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênci...Questão 457941201819479Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A criação de associações e, na forma ...Questão 457941201916241Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. Interve...Questão 457941201926271Direito ConstitucionalSobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. É brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do ...