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Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da prática de infração referente ao tribu...
É causa que extingue o crédito tributário:
A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores ...
Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se
O lançamento tributário é
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que
No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos
A limitação constitucional que veda a instituição ou o aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio d...
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinaçõ...
Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos