Analise as proposições abaixo. I. Os Estados-Partes do Pacto Intern...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos das Crianças.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 TRT - 20ª REGIÃO (SE)📚 Direitos Humanos
#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos#Convenção sobre os Direitos das Crianças
I. Os Estados-Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis.
II. Conforme os termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, a criança deve ser registrada dentro das primeiras 48 horas, após seu nascimento.
III. Pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o Estado-Parte não poderá adotar idade mínima de capacidade para infringir as leis penais, inferior a 10 anos.
IV. Pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o estabelecimento de limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão de obra infantil, não pode ser inferior a 12 anos.
V. Pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, os Estados-Partes se comprometem a apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas relatórios sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos, num prazo de dois anos a partir da data que entrou em vigor para cada Estado a respectiva Convenção.