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Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerand...
Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores resultados corresponde ao princípio da
No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princíp...
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.A atividade centralizada é aquela...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para...
A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.As concess...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibi...
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério ...
A respeito do poder de polícia, julgue o item.Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia adminis...