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A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ...
Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio d...
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de lice...
Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,
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Considere os itens a seguir: I. assiduidade.II. disciplina.III. capacidade organizacional. IV. produtividade.V. trabalho em equipe. Consoante disposto...
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
A organização administrativa pode ser implementada por meio de descentralização e desconcentração. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, quan...