Segundo o Artigo 31 da Lei nº 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional, a educação
infantil será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
I.Avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de
promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental.
II.Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de
trabalho educacional.
III.Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a
jornada integral.
IV.Controle de frequência pela instituição de educação
pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) do total de horas.
V.Expedição de documentação que permita atestar os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da
criança.
Está CORRETO o que se afirma em: