Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200367099De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fisca...1457941200367099Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos MunicipaisDe acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à:ASecretaria Municipal de Administração e PlanejamentoBSecretaria Municipal de Infraestrutura e Meio AmbienteCSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e TurismoDSecretaria Municipal de FinançasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204156Direito TributárioSuponha que o Prefeito do Município Y vem tendo desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara Municipal local para a aprovação de inúmera...Questão 457941200470236Direito TributárioIvo é consultor jurídico da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebe consulta sobre sucessão nos pagamentos de tributos sobre determinados bens. Nos ...Questão 457941200559569Direito TributárioO sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, co...Questão 457941201060393Direito TributárioDeterminados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relat...Questão 457941201380339Direito TributárioEm relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:Questão 457941201382968Direito TributárioEm novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizav...Questão 457941201417802Direito TributárioEm síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insufic...Questão 457941201666374Direito TributárioSamas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do pro...Questão 457941201888182Direito TributárioJoseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado apresentou exceção de pré-executivi...Questão 457941202025471Direito TributárioO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em conside...