O orçamento público é o instrumento pelo qual os
Entes públicos executam o seu planejamento
orçamentário e possibilitam a verificação do
montante de recursos obtido e sua destinação. Para
que estas ações tenham êxito, é fundamental a
identificação de todas as fontes de recursos possíveis
e a identificação das prioridades da Administração,
considerando que, muitas vezes, não existem recursos
necessários para todas as necessidades da população.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do
orçamento público no Brasil:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser
apresentadas emendas, mas a legislação somente
permite emendas que alterem a dotação para
custeio no caso de comprovada inexatidão da
proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para
a realização de crédito por antecipação da receita
orçamentária, com o objetivo de atender
insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar,
preferencialmente, dotações globais de recursos
destinadas para o atendimento de despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros e
transferências, evitando a necessidade de
remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas: