///
Em Direito Financeiro, Tributo é receita
A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere: I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive s...
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrec...
Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas qu...
Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executi...
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser...