A Administração Pública não pode, por simples a...

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Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:

É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.

Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.

Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.

Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.

Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.

Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.

Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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