A Administração Pública não pode, por simples ato ...

Q: A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É corre

A) É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados. | B) Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros. | C) Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei. | D) Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo. | E) Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:

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A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, c...

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