Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200367324A Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são...1457941200367324Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos GeraisA Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são os instrumentos de planejamento do governo. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que: ALeis de iniciativa do poder legislativo estabelecerão a elaboração dos projetos de lei que regem o ciclo orçamentário. Bos instrumentos de planejamento público são o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ca Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), determinando quais metas e prioridades do Plano Plurianual serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência. DO Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Ea Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo, que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092159Direito FinanceiroNo tocante à Lei 10.180/2001, a qual organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de...Questão 457941200459138Direito FinanceiroEm relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200601947Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeir...Questão 457941200690445Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019, foi denominado de:Questão 457941200765989Direito FinanceiroO regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime...Questão 457941200796072Direito FinanceiroLeia o texto a seguir sobre as Despesas de Caráter Continuado: O Projeto de lei para alteração do piso salarial a ser concedido à categoria “Professor...Questão 457941200800075Direito FinanceiroSobre o Plano Plurianual (PPA), do período de 1991/1995, foram feitas as seguintes afirmativas: I. Foi elaborado em cumprimento às determinações da Co...Questão 457941200809613Direito FinanceiroAcerca da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201416381Direito FinanceiroEm conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, previstos no art. 19:Questão 457941201705316Direito FinanceiroO Plano Plurianual – PPA é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Em re...