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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do S...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PA📚 Direito Tributário
#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidades Tributárias Constitucionais, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200367368
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.

I A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.

II A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados.

III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão.


Assinale a opção correta. 
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