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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.O cidadão que ajuizar representação por ato de impro...

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457941200367379
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado.

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