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O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),
No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
A porcentagem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcion...
Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, q...
Na iminência ou no caso de guerra
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,0...
Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determi...