Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de
exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer
as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a
consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado,
quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa
física, qualquer que seja sua finalidade.