Considerando as participações governamentais nos c...

Q: Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.

A) Para as operações já contratadas na data da promulgação da referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de participação especial diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade. | B) O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos. | C) A parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres. | D) No caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos. | E) Os recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.

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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia

Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.

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