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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AEVSF/FACAPE no concurso para Prefeitura de Petrolina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal documento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em contínua evolução, o ECA vem sempre sendo discutido e atualizado para cumprir, cada vez e com melhor eficiência o que prevê em seu conjunto de leis e normas à “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes brasileiras.
Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uploads/20 23/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.
Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seus artigos 53 a 59 e seus parágrafos, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.
I. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. Acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
IV. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É CORRETO apenas o que se afirma em: