Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200367729De acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem juris...1457941200367729Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Estrutura Organizacional TCM-GO - Lei nº 13.251/1998 | Tribunal de Contas do Estado de GoiásDe acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição Asobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Bprópria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado. Csubsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento. Dsobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado. Econcorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244044Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores púb...Questão 457941200289912Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere as seguintes afirmações: I. Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, finan...Questão 457941200341446Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere os seguintes itens: I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. II. Exercer cargo técnico ou d...Questão 457941200433737Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a an...Questão 457941200801706Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-GeralQuestão 457941201045657Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a deQuestão 457941201085892Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSão partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas CâmarasQuestão 457941201458915Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE-RS tomou ciência de ato que importou dano ao erário, ocorrido por omissão do administrador de uma autarquia municipal. Após impugnado, este ato ...Questão 457941201519244Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos: I. Se a...Questão 457941201665975Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere:I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação...