Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200367808Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.1457941200367808Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação CivilAcerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.AA fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil ex delicto.BA reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.CA procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.DA vítima tem legitimidade ativa para propor ação civil ex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros. EO legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha" que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172909Direito Processual PenalA respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941200177387Direito Processual PenalSobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.Questão 457941200229374Direito Processual PenalAcerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.Questão 457941201020739Direito Processual PenalQuanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta.Questão 457941201308724Direito Processual PenalAcerca dos sujeitos no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941201626182Direito Processual PenalSobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.