Dentre às leis e documentos atuais que embasam as
políticas públicas de inclusão no Brasil, marque V para
verdadeira e F para Falsa nas afirmações a seguir:
( ) Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva, documento que
traz as diretrizes que fundamentam uma política
pública voltada à inclusão escolar, consolidando o
movimento histórico brasileiro.
( ) Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, que
promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
março de 2007. Esse decreto dá ao texto da
Convenção, caráter de norma constitucional
brasileira.
( ) Resolução nº 4, de 2 de Outubro de 2009. Institui
Diretrizes Operacionais para o Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na Educação
Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da
escolarização, prioritariamente nas salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em outra escola
do ensino regular. O AEE pode ser realizado também
em centros de atendimento educacional
especializado públicos e em instituições de caráter
comunitário, confessional ou filantrópico sem fins
lucrativos conveniados com a Secretaria de Educação
(art.5º).
( ) Lei nº 12.764, de 26 de Dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.