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Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem co...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200368095
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC

Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. 


Nos termos do Decreto nº 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao consumidor, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a disponibilização de atendimento por humano em horário não inferior a seis horas diárias. 

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